Quem tem direito ao QUINQUENIO?

Qual o dispositivo constitucional que fala nisto??? Penso eu que é por lei do ente contratante. A Constituição não garante este direito. Verdade que não proibe. Mas cada esfera de governo municipal, estadual ou federal concede ou tira o direito por lei municipal, estadual ou federal. Inexistindo o direito de forma geral em todo o território nacional para qualquer tipo de servidor público. Sou servidor público federal. Desde 1995 a lei 8112 foi mudada para não permitir mais aumento por tempo de serviço (quinquenios, anuenios). Fosse o direito previsto na Constituição seria inconstitucional seu término por lei. E eu estaria recebendo. Alguém já teria movido ação para declarar a inconstitucionalidade da lei. Mas não recebo. O que para mim é indicativo que o direito não é protegido pela Constituição.

TCE/MG esclarece sobre quinquênios

Enviado por admin em 05/10/2010 O Tribunal Pleno assim se manifestou em resposta a consulta formulada por Presidente de Câmara Municipal: (1) é devido o quinquênio a servidores ocupantes de cargos comissionados, desde que haja previsão expressa no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos casos em que o ente adotar o regime jurídico estatutário, ou em que haja lei dispondo no mesmo sentido; (2) havendo a previsão legal do quinquênio e não tendo sido pago ex officio, cabe ao servidor requerer administrativa ou judicialmente o benefício, sem a incidência do prazo decadencial e nem da prescrição administrativa, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. A prescrição incidirá somente sobre as parcelas devidas e não pagas há mais de cinco anos; (3) caso tenha sido suprimido um benefício irregularmente, há mais de cinco anos, a Administração poderá rever o ato sem que se opere a decadência, a teor do que estabelece o Enunciado de Súmula 473 do STF; (4) o ato administrativo praticado por erro de interpretação de dispositivos legais pode ser revisto a qualquer tempo, se dele decorrerem efeitos prejudiciais ao servidor, e, lado outro, se dele decorrerem efeitos favoráveis aos servidores, deverá ser observado o prazo decadencial de 5 anos, e (5) a Administração não pode suprimir benefícios de servidores comissionados, incorporados ao seu patrimônio, por se constituírem em direito adquirido nos termos do ordenamento jurídico em vigor. De início, o relator, Cons. Antônio Carlos Andrada, lembrou ser de competência dos Municípios a organização do serviço público local e a elaboração do regime jurídico de seus servidores, com o estabelecimento da jornada de trabalho, das atribuições dos cargos e da remuneração, tendo em vista as peculiaridades locais e as possibilidades de seu orçamento. No tocante ao primeiro questionamento, acrescentou que os direitos e vantagens decorrentes de condição pessoal do servidor, ou seja, os que lhe são atribuídos em razão do tempo de exercício de cargo público ou desempenho de função integram-se plena e incondicionalmente ao patrimônio do agente, devendo ser estabelecidos em lei para seu aferimento. Quanto à segunda indagação, esclareceu que nas obrigações de trato sucessivo o direito ao quantum se renova de tempo em tempo e, por isso, o prazo prescricional para percepção dos valores devidos recomeça cada vez que surge a obrigação seguinte, ou seja, a cada pagamento não efetuado pela Administração, renova-se o prazo, podendo o servidor, a qualquer tempo, requerer a incorporação do adicional, administrativa ou judicialmente. No que tange à terceira pergunta, explicou que a condicionante temporal atua em prol do administrado e não da Administração, pois, salvo comprovada má-fé, não pode o administrado ter situação jurídica consolidada a seu favor e ser suprimida por uma suposta desídia e ineficiência da Administração, não se aplicando, entretanto, na direção oposta. Quanto à quinta indagação, informou que uma vez concedido determinado benefício ao servidor, ainda que de forma indevida, se ultrapassado o prazo decadencial, a vantagem se incorpora incondicionalmente ao patrimônio do servidor, e nem mesmo lei nova poderá ser editada para suprimir o benefício. Nesse sentido, citou julgado do STF (Ag. Reg. no AI 762.863-MG). O voto foi aprovado por unanimidade (Consulta nº 809.483, Rel. Cons. Antônio Carlos Andrada, 29.09.10).

Feliz Natal

O fim do ano é uma época especial. Hora de encontrar pessoas queridas, refletir sobre nossos atos e renovar a esperança. É o momento de levantar as taças bem alto para depois uni-las com alegria, representando a ligação com o próximo e os votos em comum. *O Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Cruzilia MG ( SINSERPUC)*deseja a todos vocês um ano novo repleto de harmonia, saúde e realizações. Esperamos que em 2013, estejamos todos juntos, e no final do ano, teremos ainda mais motivos para comemorar. Boas Festas.

Calendario de Luta

CENTRAIS SINDICAIS DEFINEM CALENDÁRIO DE LUTA PARA REFORÇAR PAUTA DA CLASSE TRABALHADORA EM 2013

As centrais sindicais se reuniram na sede da CTB Nacional, na manhã desta segunda-feira (17), para definir um calendário de luta e mobilizações para o início de 2013.O principal objetivo é reivindicar mudanças na política macroeconômica do governo e reforçar a defesa em torno da pauta trabalhadora, com destaque para o fim do fator previdenciário.

Dentro do calendário está a realização de um grande ato em Brasília, no dia 06 de março, com uma caminhada até o Palácio do Planalto para a entrega de um documento com as principais reivindicações dos trabalhadores.

Presentes na reunião, presidentes, vice-presidentes e dirigentes da CTB, Força Sindical, NCST e UGT, deixaram clara a insatisfação com os rumos dados à discussão do fator previdenciário que se encontra parado e a política macroeconômica do governo. O presidente da CUT, Vagner Freitas, não participou da reunião, mas reafirmou sua adesão ao movimento.

De acordo com os sindicalistas, o governo insiste em um argumento que não é aceito pelas centrais sindicais: o fim do fator previdenciário e sua substituição pelo projeto apresentado pela Câmara Federal resultariam no rombo da Previdência.

Calendário unitário

Outro ponto, abordado durante o encontro foi o papel desempenhado pelo Ministério do Trabalho e o Ministério Público, no que diz respeito à interferência nos sindicatos e nos registros sindicais. Para os sindicalistas, ainda há sérias dificuldades de relacionamento com os órgãos.

Dentro do calendário de ações, além da realização da mobilização em Brasília, ficou definida a solicitação de audiências com o Ministério do Trabalho e o Ministério Público, assim como a construção de um documento unitário das centrais para reforçar as propostas defendidas.

De acordo com o presidente da CTB, Wagner Gomes, “O governo precisa aprofundar as mudanças que se propôs a fazer. Daí a importância dessa mobilização e da manutenção da unidade do movimento sindical. Porque se não tiver pressão dos trabalhadores não conseguiremos avançar nessa discussão”, afirmou Gomes.

Para os representantes das centrais, apesar dos avanços obtidos ao longo de 2012, o governo adotou algumas medidas que não beneficiam os trabalhadores, mas sim, os patrões, como por exemplo, a desoneração da Folha de Pagamento.

“O governo concedeu uma série de medidas que beneficiam e estimulam a produção. Agora precisamos exigir a parte que cabem aos trabalhadores. E o fim do fator previdenciário, uma bandeira histórica do movimento sindical, é um cálculo injusto que só prejudica a trabalhadora e o trabalhador brasileiro”, destacou o presidente da CTB.

Participou também da reunião o técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, que fez uma análise de conjuntura e das iniciativas tomadas pelo movimento sindical.

Fonte: CTB

Luft@ugtminas.org.br

A luta so esta começando

Editorial

Por Luiz Cláudio Ferreira Maciel – Presidente do SINSERPUC

Servidores e Servidoras Municipais de Cruzília,

Desde que assumi a Presidência do SINSERPUC tenho dedicado todos os meus esforços e trabalho  sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e salários /PCCS dos Servidores Municipais de  Cruzília. Que nos foi tirado covardemente, com a falsa promessa de instituir outro dentro de 90 dias, mas ate hoje não o fez. Mas a justiça já determinou e deu sentença favorável aos servidores. Entendo ser esse um momento singular na história dos trabalhadores e trabalhadoras Municipais de Cruzília, pois está sendo posto agora o futuro de nossa categoria. Toda atenção deve ser empreendida para acompanhar esse processo, pois serão inúmeras as intervenções e injunções sobre os processos de elaboração do PCCS. Qualquer omissão ou descuido agora repercutirá em danos e prejuízos futuros. E nós, servidores e servidoras, não podemos perder essa oportunidade histórica!

Então, as perguntas que podemos suscitar aqui talvez sejam: o que não podemos perder? Que garantias queremos definir? Que avanços queremos conquistar? Estas são questões que ninguém deve atrever-se a responder isoladamente. Há uma tentação muito grande de se querer dar um olhar “sobre o próprio umbigo”, como se diz popularmente. A história nos ensina que as melhores conquistas são as obtidas pela via democrática, agregando a participação de todos para o bem comum. Queremos um PCCS justo, factível, eficaz para todos.

O SINSERPUC tem participado assiduamente nessa luta, em que pese o embate de forças que se delineiam num empreendimento dessa natureza. De nossa parte, consideramos um avanço, mas precisamos nos organizarmos e criar  um fórum de discussão sobre o PCCS , e melhores condições de trabalho e a valorização do Servidor.

Mesmo que o PCCS não atenda todas as nossas reivindicações, não podemos nos omitir ao debate, apresentando propostas concretas. E isso o SINSERPUC fará com total transparência. Portanto, o atual momento é de união e participação para garantias das conquistas, ainda que pequenas. Mas que contemple todas as categorias dos Servidores e Servidoras Municipais, valorizando cada um e o coletivo. Sem isso o PCCS não logrará êxito, pois, sabemos que nos servidores e servidoras somos os primeiros colaboradores para implementações de políticas públicas e construção da cidade, mas justa e melhor de si viver. Pois somos nos servidores que vivemos e convivemos com as dificuldades e anseio da população 

E nessa linha, o SINSERPUC estará articulando estratégias para a valorização do servidor quando da implementação do PCCS. E ira Procurar parcerias com todas as instituições de ensino para que os servidores possam desenvolver processos formativos e, através da elevação dos níveis de conhecimentos que, garantam sua progressão funcional e melhorias salariais.
Mas para alcançarmos êxito teremos que nos unirmos independente de preferência político partidária, pois o administrador passa e se renova a cada eleição, mas o Servidor continua. É com este espírito de luta e fé que eu convoco a todos os Servidores Públicos Municipais de Cruzília para levantarmos esta bandeira e lutarmos juntos pelos nossos direitos.

 Um Abraço a todos e que Deus nos ilumine.

Andamento da Ação do Plano de Carreira

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0012449-28.2011.8.13.0208
SECRETARIA DO JUÍZO	ATIVO

	RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA		14/11/2012
	REMETIDOS OS AUTOS AO CONTADOR-TESOUREIRO		14/11/2012
	MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO MAND.INTIMAÇÃO Nº2	MAND.INTIMAÇÃO Nº2	14/11/2012
	REMETIDO O MANDADO À CENTRAL DE MANDADOS	MAND. INTIMAÇÃO Nº2	07/11/2012
	EXPEDIÇÃO DE MANDADO		07/11/2012
	RECEBIDOS OS AUTOS		29/08/2012
	REMETIDOS OS AUTOS AO SETOR DA OAB		29/08/2012
	JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO	PUB. JORNAL:30/08/12JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) 26641	20/08/2012
	CONCLUSOS PARA JULGAMENTO	JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) 26641	20/08/2012
	RECEBIDOS OS AUTOS SEM DESPACHO		20/08/2012
	CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO	JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) 26641	23/07/2012
	RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO		20/07/2012
	AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO	PROMOTOR(A) 749	04/07/2012
	PROFERIDO DESPACHO - MERO EXPEDIENTE		29/06/2012
	CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO	JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) 26641	29/02/2012
	RECEBIDOS OS AUTOS SEM DESPACHO		13/02/2012
	CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO	JUIZ(A) TITULAR 65052	05/12/2011
	JUNTADA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS	PREFEITURA	30/11/2011
	RECEBIDOS OS AUTOS		29/11/2011
	REMETIDOS OS AUTOS AO SETOR DA OAB		29/11/2011
	JUNTADA DE MANDADO		22/11/2011
	REMETIDO O MANDADO À CENTRAL DE MANDADOS	NOTIFICAÇÃO	07/10/2011
	EXPEDIÇÃO DE MANDADO		07/10/2011
	PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE		05/10/2011
	CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO	JUIZ(A) TITULAR 65052	04/10/2011
	PROFERIDO DESPACHO - MERO EXPEDIENTE		03/10/2011
	CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO	JUIZ(A) TITULAR 65052	27/09/2011
	DISTRIBUÍDO POR SORTEIO		22/09/2011

Consulta realizada em 24/11/2012 às 17:28:56

BRIZOLA NETO REAFIRMA COMPROMISSO COM AS CONFEDERAÇÕES NA CNTC

BRIZOLA NETO REAFIRMA COMPROMISSO COM AS CONFEDERAÇÕES NA CNTC

O Ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, reafirmou nesta quinta-feira (22) em Brasília o compromisso de defesa da unicidade sindical, da contribuição sindical e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como marco legal de defesa dos trabalhadores brasileiros. O ministro se reuniu na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), em Brasília, com o presidente Levi Fernandes Pinto e com os representantes de 12 Confederações Nacionais de Trabalhadores. O objetivo do encontro foi analisar as reivindicações que constam no documento entregue pelos representantes trabalhistas ao Ministro em julho e discutido em agosto na CNTC, entre elas a Revitalização do MTE; a revisão das Portarias 186 e 392; o fortalecimento do Sistema Confederativo; os efeitos Vinculação x Filiação; Qualificação Profissional e Formação; a Participação do Sistema Confederativo laboral nos Conselhos; e a ausência do MTE no debate da PEC 369/2005.

Documento entregue a Brizola Neto pelos presidentes das Confederações manifesta o interesse em participar dos debates e construção das alternativas capazes de promover a atualização do Quadro de Atividades e Profissões, há décadas sem alteração. “A não atualização do mencionado Quadro” – diz o documento – “ tem gerado imensos prejuízos à organização sindical dos trabalhadores com a ampliação injustificada, desproporcional e ilegal do número de entidades sindicais e, claro, com reflexos prejudiciais para o próprio Ministério do Trabalho”.

As Confederações reunidas com o Ministro do Trabalho e Emprego pedem também a reestruturação do quadro de Auditores Fiscais, que vem “sofrendo um verdadeiro ‘sucateamento”, com visível redução na estrutura, o que implica em redução também nas tarefas deste Ministério, já não se falando que inexiste uma fiscalização eficiente por falta de Auditores Fiscais e de logística”.

O Sistema Confederativo dos Trabalhadores reivindica, ainda, a revogação da Nota Técnica Conjunta SIT/SRT 01/2012, que trata de uma consulta formulada por um Auditor Fiscal, sobre aviso prévio.

Acompanhado do Secretário Nacional de Relações do Trabalho, Manoel Messias, e pelo Assessor Especial Luiz Fernando Emediato, Brizola Neto fez uma defesa emocionada do sistema contributivo sindical, relembrando as conquistas trabalhistas do governo Getúlio Vargas para a garantia dos trabalhadores brasileiros, do empenho do avô, Leonel Brizola, na manutenção e ampliação desses direitos, e do ex-ministro Darcy Ribeiro, para quem a contribuição era essencial para a segurança de todos os trabalhadores brasileiros.

O Secretário Manoel Messias discutiu com os representantes das Confederações as alterações que serão feitas na Portaria 186 para dar maior segurança jurídica ao sistema sindical, dificultando a abertura de sindicatos e federações sem representação compatível e estabelecendo normas mais rígidas para a concessão de novos registros sindicais em prejuízo de categorias profissionais estruturadas. O Secretário admitiu que é necessário criar exigências maiores para se evitar entidades criadas fraudulentamente.

Fonte: CNTC

Luiz Adriano Luft

Assessor Sindical

ENTIDADES REPUDIAM ACORDO COLETIVO COMO BASE DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

ENTIDADES REPUDIAM ACORDO COLETIVO COMO BASE DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

A audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na manhã desta quinta-feira (22), transformou-se num ato de defesa da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de repúdio a um anteprojeto de lei do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC que estabelece o acordo coletivo como base das relações trabalhistas.

O anteprojeto, de acordo com o site do sindicato, foi entregue ao governo federal em novembro de 2011, e estaria, com base em informações dos participantes da audiência, sob análise da Secretaria Geral da Presidência da República.

A proposta constitui, na avaliação de um dos debatedores, o auditor fiscal Marcelo Gonçalves Campos, “a pior ameaça que já vivemos na história do movimento trabalhista brasileiro”.

O documento, chamado de Acordo Coletivo de Trabalho Com Propósito Específico, propõe que um determinado sindicato profissional, habilitado pelo Ministério do Trabalho, e uma empresa do setor econômico correspondente possam estipular, com segurança jurídica, condições próprias de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa específica e às suas respectivas relações.

Para tanto, os sindicatos deverão ter representatividade comprovada, e a empresa, reconhecimento da representação sindical no local de trabalho e comprovação da não existência de praticas antissindicais. O instrumento, explica o sindicato em cartilha sobre o projeto, “dará efetividade aos direitos já previstos em lei, sem, no entanto, se chocar com a legislação existente”.

Sindicatos sob controle

O representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho disse acreditar, porém, que o projeto ameaça a autonomia do movimento sindical. Em última análise, o documento até abriria uma brecha para o controle do movimento sindical pelo Estado.

- Quem vai filiar os trabalhadores ao sindicato vai acabar sendo o dono da empresa, na medida em que os sindicatos precisarão de um percentual mínimo de sindicalizados para que os acordos sejam celebrados. Além disso, o controle dos sindicatos vai ser feito pelo Ministério do Trabalho, que vai conceder o registro para funcionamento. Ou seja, só vão poder negociar os sindicatos legitimados – disse Campos.

A avaliação de João Pedro Ferraz dos Passos, ex-procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, vai na mesma direção. Para ele, a proposta do sindicato do ABC pulveriza as lideranças sindicais, colocando-as à disposição do empregador.

- A negociação coletiva deve ser estimulada, sim, mas o patamar mínimo tem que ser a CLT. Esse projeto tem que morrer no nascedouro – alertou.

Vivaldo Vieira Barbosa, advogado trabalhista e professor de Direito, disse que, ao pretender que o acordo prevaleça sobre a lei, o anteprojeto quer “inverter a história da legislação trabalhista”.

- O trabalhador é um ser universal. Ao trazer a discussão para dentro da empresa, a proposta lhe retira esse caráter político. Há o propósito ideológico nítido de atender ao vendaval neoliberal – disse.

Ubiraci Dantas de Oliveira, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), observou que a CLT não impede a negociação coletiva; ao contrário, a estimula, ao estabelecer as convenções coletivas anuais. E sentenciou:

- O Acordo Coletivo Especial abre espaço para rasgar a CLT e jogá-la na lata do lixo.

Assim como outros debatedores, Joilson Antônio Cardoso, representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), criticou a “supremacia do negociado sobre o direito conquistado” e o pensamento segundo o qual o que trava o desenvolvimento do país é sua legislação trabalhista.

- O desenvolvimento brasileiro precisa comportar a centralidade do mundo do trabalho – disse.

O senador João Costa (PPL-TO), disse que “O Brasil precisa crescer e se desenvolver, mas respeitando os direitos trabalhistas”.

Anteprojeto

O anteprojeto do Acordo Coletivo de Trabalho, segundo o site do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, foi elaborado a partir da experiência dos sindicatos de Taubaté, Sorocaba e Salto, e contou com a contribuição de magistrados, empresários, estudantes, advogados, economistas, ministros de Estado, parlamentares, trabalhadores de diferentes categorias, dirigentes e centrais sindicais.

A cartilha que acompanha o documento no site da entidade aponta, entre as conquistas da classe trabalhadora mundial, o nascimento, no século 20, de “relações mais avançadas de convivência entre trabalhadores e empresas, com base na negociação coletiva”.

A CLT é apresentada como “faca de dois gumes”: “Valeu como passo importante para proteger direitos individuais dos trabalhadores, mas limitou seus direitos coletivos”. Após 70 anos, prossegue a cartilha, “Está cada vez mais consolidada a ideia de que o Brasil não pode mais prescindir de uma legislação que sustente e promova a negociação coletiva para atender e dar soluções, com segurança jurídica, a demandas e conflitos específicos entre empresa e trabalhadores. A regulação atual não dá conta dessa especificidade por ter um caráter uniforme e geral”.

Fonte: Agência Senado

Luiz Adriano Luft

Assessor Sindical

Dia do Servidor Público

VIVA O SERVIDOR MUNICIPAL

No dia 28 de Outubro é comemorado o Dia do Servidor Público

Municipal. Categoria importantíssima para a sociedade, que infelizmente a Administração publica nem sequer colocou uma mensagem no contra cheque só é.

lembrada nos meses que antecedem às eleições municipais. Somos os

Profissionais de saúde, transporte e sinalização, obras, limpeza urbana,

Segurança, educação e da administração.

Somos o elo entre a Prefeitura e o cidadão. Infelizmente, governantes e a

mídia tendenciosa tentam desqualificar a importância do agente público.

Recebemos os rótulos de marajá, vagabundo, malandro, usurpador.

Administrações como a atual ainda repassam nossa função a empresas

particulares, ou seja, terceirizam nosso trabalho.

Mas o SINSERPUC homenageia todos os servidores públicos Municipais,

independente do vínculo trabalhista, reconhecendo a importância desses

homens e mulheres na construção de nossa sociedade e melhoria na

qualidade de vida da população. Parabéns servidores públicos municipais.

Somos os maiores responsáveis por Cruzília ainda ser um lugar gostoso e gostaria que todos os Servidores Municipais - se filiassem ao sindicato para que juntos tornamos uma classe forte e respeitada.

Equipe de monitores do SESC MG

Rua de Lazer Sesc MG realizada com o apoio do Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Cruzilia ( SINSEPUC)

Dia do Servidor Público

no dia 28/10 dia do Servidor Público, o SINSERPUC promoveu um som na praça da igreja matriz para toda a familia.

Encontro do Presidente do SINSERPUC Luiz Claudio Ferreira Maciel 

com (da esquerda para direita)

Presidente dos sindicatos dos servidores de Cana Verde, Presidente da FESEMPRE Aldo Liberato, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores) MG, e Dep. Federal Ademir Camilo, Presidente do Sindicato dos Rodoviarios, Eu e o Diretor Financeiro da FESEMPRE Martinho.

no encontro em BH na sede da UGT.

Amanhã é o Dia do Servidor Público

28/out

parabéns servidores.

SINSERPUC consegue na justiça, pagamento do piso salarial do magistério e tambem o retroativo a Janeiro de 2012 faltando apenas a decisão final do juiz.


CONSULTE AQUI O ANDAMENTO DO PROCESSO

Passos:

Nº da comarca: 0208 e clique em PESQUISAR

na guia NUMERAÇÃO UNICA DIGITE: 0004097472012

em seguida clique em ADICIONAR e depois em PESQUISAR

pode conferir o andamento processual.

SENTENÇA

Link direto para sentença que obriga o prefeito municipal de Cruilia -  MG instituir o plano de cargos e carreiras até 30/nov. Caso não faça, pagará multa diária de R$ 1.000,00 ( um mil reais)

você tambem pode conferir o link na guia DOCUMENTOS

Atendimento dos Servidores em Natercia - MG para entrada na ação para recebimento do FGTS dos contratados demitidos da prefeitura municipal.

atendimento do advogado do Sinserpuc Dr. Eldbrendo

baseado na decisão do STF. Mais de 50 servidores entraram com ação requerendo o FGTS.

SINSERPUC QUESTIONA NO JUDICIARIO DIREITOS DOS PROFESSORES

O SINSERPUC, através da assessoria EM- Advocacia Sindical, promoveram ação judicial requerendo direitos dos professores, a ação foi proposta tendo em vista que o Prefeito de Cruzilia nao cumpre a lei do piso, nem a jornada de 1/3 de atividade extraclasse. lembramos que este pagamento vem do governo federal para a valorização da classe, sendo assim o SINSERPUC vem requerer o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2012 e o pagamento da hora extra retroativo a janeiro de 2009.
Esta ação esta sendo promovida em nome dos servidores filiados ao sindicato, caso voce não seja filiado, procure o sindicato para garantir os seus direitos.

encontro com o deputado federal Eduardo Azeredo

O presidente do Sinserpuc entrega copia do protocolo e pede  apoio ao deputado para agilizar o registro no MTE.

Video da entrada das ações na justiça do trabalho.

Mandato de segurança contra o prefeito de Cruzilia MG

O sinserpuc entrou com mandado de segurança  no dia 07 de Março de 2012 contra o prefeito de Cruzilia MG para que ele faça a revisão geral anual dos professores,e de todos os servidores publicos municipais,que e direito do servidor protegido pela contituição no art 37 ,X.
O prefeito alega não fazer a revisão geral anual por estar com o orçamento todo comprometido,mas não para de contratar.

ANTEÇÃO COMUNICADO IMPORTANTE

O SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CRUZILIA CONVIDA A TODOS OS SERVIDORES PARA ASSEMBLÉIA GERAL PARA FALAR SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES.

QUE SERÁ REALIZADA NO CINE VITORIA

DIA 06/03 TERÇA-FEIRA ÀS 17:00 HRS

A ASSEMBLÉIA CONTARÁ COM A  PRESENÇA DO ASSESSOR JURIDICO DO SINDICATO PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS. OS SERVIDORES DEVEM COMPARECER MUNIDO DE DOCUMENTOS.

Resposta do Sr:Prefeito para não dar reajuste aos servidores

confira ao lado (documentos) Resposta do Prefeito .

Parecer juridico sobre reajuste salarial.

caros leitores e servidores publicos Municipais,

O SINSERPUC esta disponibilizando parecer juridico de nosso assessor, a Respeito da revisão geral anual   dos servidores publicos municipais de Cruzilia MG,que foi envido ao Sr: Prefeito.

Acesse link ao lado para vizualização do texto na integra.

LEI ORGNICA DO MUNICIPIO DE CRUZILIA

Caros leitores,

ja esta disponível para conferencia nos links ao lado (DOCUMENTOS)

--->

Lei Orgânica do Município de Cruzilia

Mudança

            Não se deve imaginar que as mudanças, pelas quais reclamamos se dará de uma hora para outra. A vitória do novo sobre o velho, não é algo fácil; Maquiavel, que viveu nos anos do descobrimento do Brasil, já citava : "Deve-se considerar aqui que não há coisa mais difícil, nem de êxito duvidoso, nem mais perigoso, do que o estabelecimento de novas leis. O novo legislador terá por inimigos todos aqueles a quem as leis antigas beneficiavam, e terá tímidos defensores nos que forem beneficiados pelo novo estado de coisas. Essa fraqueza nasce, em parte, por temor aos adversários, e, noutra parte, da incredulidade dos homens, que não acreditam na verdade das coisas novas senão depois de uma firme experiência. Daí resulta que os adversários, quando têm ocasião de assaltar, o fazem fervorosamente, como sectários, e os outros o defendem sem entusiasmo e periclita a defesa do príncipe".
             É nítida, portanto a advertência de que encontraremos muitas dificuldades de criar um "novo estado de coisas". " Aqueles que querem mudar as coisas têm muito mais trabalho do que aqueles que querem mantê-las como estão". Muitos tentaram barrar estas mudanças.