o Sinserpuc foi criado para defender os servidores públicos municipais visando a melhoria das condições de trabalho e renda dos servidores, mas para que isso aconteça precisamos que cada funcionario participe filiando- se ao sindicato.
quarta-feira, 26 de dezembro de 2012
Quem tem direito ao QUINQUENIO?
Qual o dispositivo constitucional que fala nisto??? Penso eu que é por
lei do ente contratante. A Constituição não garante este direito.
Verdade que não proibe. Mas cada esfera de governo municipal, estadual
ou federal concede ou tira o direito por lei municipal, estadual ou
federal. Inexistindo o direito de forma geral em todo o território
nacional para qualquer tipo de servidor público. Sou servidor público
federal. Desde 1995 a lei 8112 foi mudada para não permitir mais aumento
por tempo de serviço (quinquenios, anuenios). Fosse o direito previsto
na Constituição seria inconstitucional seu término por lei. E eu estaria
recebendo. Alguém já teria movido ação para declarar a
inconstitucionalidade da lei. Mas não recebo. O que para mim é
indicativo que o direito não é protegido pela Constituição.
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