Publicado hoje a sumula vinculante 33, que garante aposentadoria especial ao Servidor Público.

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Súmulas Vinculantes

 

Súmula Vinculante 33

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime
geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata
o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição
de lei complementar específica.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 09/04/2014

Fonte de Publicação

DJe nº 77 de 24/4/2014, p. 1.
DOU de 24/4/2014, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º, III.
Lei nº 8.213/1991, art. 57 e 58.

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